Termos e Políticas
Versão v3. O aceite digital destes termos é registrado na sua conta com data, hora, encomenda e valores declarados.
Identificação da empresa
Razão Social: Gutalo Agenciamento de Servicos LTDA
CNPJ: 49.348.480/0001-75
Nome fantasia: Gutalo
1. Natureza do serviço — intermediação logística
A Gutalo Agenciamento de Servicos LTDA atua exclusivamente como intermediadora e agenciadora de serviços logísticos entre o cliente, fornecedores, galpões parceiros, transportadoras e demais terceiros. A Gutalo não é vendedora, fabricante, importadora de direito, despachante aduaneira nem transportadora, e não integra a relação de compra e venda firmada pelo cliente com o fornecedor.
2. Isenção total de responsabilidade sobre declarações do cliente
Todas as informações prestadas pelo cliente — conteúdo, descrição, quantidade, peso, marca, composição, valores pagos e valores declarados — são de responsabilidade única, integral e exclusiva do cliente. A Gutalo não confere, não audita, não valida e não corrige tais declarações, limitando-se a transmiti-las aos parceiros e autoridades. O cliente isenta expressamente a Gutalo, seus sócios, prepostos e parceiros de toda e qualquer responsabilidade civil, administrativa, tributária ou penal decorrente de declarações incorretas, omissas, divergentes, subfaturadas ou falsas por ele prestadas.
3. Responsabilidade por multas, tributos e penalidades
Multas, tributos, taxas, exigências fiscais, perdimento de mercadoria, retenções, custos de armazenagem e quaisquer penalidades aplicadas por autoridades brasileiras ou estrangeiras em razão das informações declaradas pelo cliente são de sua responsabilidade exclusiva. Caso a Gutalo venha a ser autuada, cobrada, notificada ou demandada por ato ou declaração do cliente, este se obriga a ressarcir integralmente a Gutalo de todos os valores, custos e honorários envolvidos, autorizando desde já a compensação com créditos disponíveis em sua carteira.
4. Natureza e legalidade dos produtos
É obrigação exclusiva do cliente verificar previamente se a mercadoria é permitida para exportação da China e importação no Brasil, incluindo produtos controlados, réplicas, itens de marca, baterias, líquidos, químicos, cosméticos, alimentos, medicamentos, armas, itens perigosos e produtos sujeitos a anuência de órgãos reguladores. A Gutalo pode recusar, devolver ou descartar, sem reembolso, qualquer volume que descumpra essas regras.
5. Invoice, documentos e recusa de fraude
A Gutalo não realiza, não orienta e não aceita declarações falsas, subfaturamento ou alteração fraudulenta de invoice, valor, peso ou conteúdo. Pedidos nesse sentido serão recusados. Todos os documentos e declarações enviados pelo cliente ficam vinculados à encomenda e ao histórico da operação e podem ser apresentados a autoridades quando exigido por lei.
6. Aceite eletrônico obrigatório e valor probatório
A criação de cada encomenda exige o marcação obrigatória de aceites eletrônicos distintos: (i) aceite dos termos de responsabilidade; (ii) declaração expressa de veracidade do conteúdo, quantidade e valores; e (iii) registro da decisão sobre o seguro. Sem esses aceites o sistema não permite confirmar a encomenda. Cada aceite é gravado com data, hora (UTC), usuário, encomenda, valores declarados e versão dos termos, constituindo prova da manifestação de vontade do cliente para todos os fins legais, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.
7. Conferência física, pré-cálculo e diferença de frete
Todo valor apresentado antes da conferência física é um pré-cálculo estimado, sem caráter vinculante. Após pesagem e medição no galpão parceiro, o frete definitivo pode ser maior ou menor, inclusive por divergência entre o declarado e o efetivamente recebido. Havendo diferença a maior, é gerada cobrança adicional obrigatória e o despacho fica suspenso até a quitação.
8. Regra PRC Expresso e produtos de marca
Envios por PRC Expresso são permitidos apenas dentro do limite de peso configurado (padrão 30 kg) e para produtos sem marca. Acima do limite, ou em produtos de marca, o envio é redirecionado para Frete Expresso, com recálculo de valores. A declaração incorreta de marca é de responsabilidade do cliente.
9. Seguro de mercadoria — contratação opcional
O seguro é serviço opcional, contratado por encomenda, com custo de 5% sobre o valor total segurado (valor real pago nos produtos somado ao frete internacional efetivamente pago). A contratação só é válida quando registrada no momento da criação da encomenda e após a confirmação do pagamento. Eventuais indenizações por sinistro (danos ou extravio comprovados) são creditadas em saldo interno na plataforma Gutalo para utilização em serviços, recargas ou, quando aplicável, conversão em reembolso pelo meio original, conforme as regras de reembolso do item 14. Não há pagamento direto em conta bancária do cliente como direito ou obrigação originária do seguro.
10. Cobertura e exclusões do seguro
A cobertura é exclusivamente para danos e extravio da mercadoria, conforme condições vigentes do serviço e limitada ao valor efetivamente declarado e comprovado. Não estão cobertos: declaração incorreta ou subfaturada, produtos proibidos ou restritos, apreensão, retenção ou perdimento por autoridades, vícios do próprio produto, embalagem inadequada do fornecedor, lucros cessantes, danos indiretos e atrasos. A indenização, quando aprovada, é creditada em saldo interno na plataforma Gutalo.
11. Declaração de valor e ausência de seguro
Para contratar o seguro é obrigatório informar o valor real pago nos produtos, com comprovação quando solicitada. Optando por não contratar, registra-se expressamente a condição SEGURO NÃO CONTRATADO, assumindo o cliente integralmente o risco de danos, avarias e extravio, sem direito a indenização pela Gutalo. Se contratado, o cliente reconhece que eventual indenização será disponibilizada em saldo interno na plataforma Gutalo, não em conta bancária.
12. Créditos da plataforma
O saldo exibido no Portal do Cliente é crédito interno e virtual, utilizável em frete, Compra Assistida, fotos, seguro, diferenças de frete e demais serviços. Cada movimentação é registrada em livro-razão com saldo anterior, saldo posterior, origem e motivo. As conversões em dólar e yuan pela cotação Wise são meramente informativas e não representam obrigação de câmbio.
13. Pagamentos
Os pagamentos online são processados pelo Mercado Pago. A Gutalo não armazena dados de cartão. O crédito interno só é liberado após a confirmação real do pagamento pelo provedor. Estornos, chargebacks e disputas seguem as regras do provedor de pagamento.
14. Devoluções e reembolsos
Valores não utilizados podem retornar como crédito interno ou, quando aplicável, como reembolso pelo meio de pagamento original. Crédito interno e reembolso real são situações distintas e possuem status próprios. Não há reembolso de serviços já executados nem de frete de mercadoria retida, apreendida ou descartada por descumprimento destes termos.
15. Procedimentos nos galpões parceiros
Os galpões parceiros registram recebimento, identificação, conferência, peso, dimensões, fotos, ocorrências, consolidação e despacho, sempre com operador responsável, data e hora. Volumes sem identificação válida ficam pendentes até vinculação manual e sujeitos às taxas de armazenagem vigentes.
16. Limitação de responsabilidade
Ressalvada a cobertura de seguro efetivamente contratada, a responsabilidade da Gutalo limita-se ao valor do serviço de intermediação por ela cobrado na encomenda específica. A Gutalo não responde por atrasos, greves, caso fortuito, força maior, decisões de autoridades, atos de transportadoras, fornecedores ou terceiros, nem por lucros cessantes ou danos indiretos.
17. Alterações dos termos e foro
Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo, sendo aplicável a cada encomenda a versão aceita no momento de sua criação, conforme registro eletrônico. Fica eleito o foro da comarca da sede da Gutalo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.