Termos e Políticas
Versão v3. O aceite digital destes termos é registrado na sua conta com data, hora, encomenda e valores declarados.
Identificação da empresa
Razão Social: Gutalo Agenciamento de Servicos LTDA
CNPJ: 49.348.480/0001-75
Nome fantasia: Gutalo
1. Natureza do serviço — intermediação logística
A Gutalo Agenciamento de Servicos LTDA atua exclusivamente como intermediadora e agenciadora de serviços logísticos entre o cliente, fornecedores, galpão parceiro, transportadoras e demais terceiros. A Gutalo não é vendedora, fabricante, importadora de direito, despachante aduaneira nem transportadora, e não integra a relação de compra e venda firmada pelo cliente com o fornecedor.
2. Isenção total de responsabilidade sobre declarações do cliente
Todas as informações prestadas pelo cliente — conteúdo, descrição, quantidade, peso, marca, composição, valores pagos e valores declarados — são de responsabilidade única, integral e exclusiva do cliente. A Gutalo não confere, não audita, não valida e não corrige tais declarações, limitando-se a transmiti-las aos parceiros e autoridades. O cliente isenta expressamente a Gutalo, seus sócios, prepostos e parceiros de toda e qualquer responsabilidade civil, administrativa, tributária ou penal decorrente de declarações incorretas, omissas, divergentes, subfaturadas ou falsas por ele prestadas.
3. Responsabilidade por multas, tributos e penalidades
Multas, tributos, taxas, exigências fiscais, perdimento de mercadoria, retenções, custos de armazenagem e quaisquer penalidades aplicadas por autoridades brasileiras ou estrangeiras em razão das informações declaradas pelo cliente são de sua responsabilidade exclusiva. Caso a Gutalo venha a ser autuada, cobrada, notificada ou demandada por ato ou declaração do cliente, este se obriga a ressarcir integralmente a Gutalo de todos os valores, custos e honorários envolvidos, autorizando desde já a compensação com créditos disponíveis em sua carteira.
4. Natureza e legalidade dos produtos
É obrigação exclusiva do cliente verificar previamente se a mercadoria é permitida para exportação da China e importação no Brasil, incluindo produtos controlados, réplicas, itens de marca, baterias, líquidos, químicos, cosméticos, alimentos, medicamentos, armas, itens perigosos e produtos sujeitos a anuência de órgãos reguladores. A Gutalo pode recusar, devolver ou descartar, sem reembolso, qualquer volume que descumpra essas regras.
5. Invoice, documentos e recusa de fraude
A Gutalo não realiza, não orienta e não aceita declarações falsas, subfaturamento ou alteração fraudulenta de invoice, valor, peso ou conteúdo. Pedidos nesse sentido serão recusados. Todos os documentos e declarações enviados pelo cliente ficam vinculados à encomenda e ao histórico da operação e podem ser apresentados a autoridades quando exigido por lei.
6. Aceite eletrônico obrigatório e valor probatório
A criação de cada encomenda exige o marcação obrigatória de aceites eletrônicos distintos: (i) aceite dos termos de responsabilidade; (ii) declaração expressa de veracidade do conteúdo, quantidade e valores; e (iii) registro da decisão sobre o seguro. Sem esses aceites o sistema não permite confirmar a encomenda. Cada aceite é gravado com data, hora (UTC), usuário, encomenda, valores declarados e versão dos termos, constituindo prova da manifestação de vontade do cliente para todos os fins legais, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.
7. Conferência física, pré-cálculo e diferença de frete
Todo valor apresentado antes da conferência física é um pré-cálculo estimado, sem caráter vinculante. Após pesagem e medição no galpão parceiro, o frete definitivo pode ser maior ou menor, inclusive por divergência entre o declarado e o efetivamente recebido. Havendo diferença a maior, é gerada cobrança adicional obrigatória e o despacho fica suspenso até a quitação.
8. Modalidades de envio e produtos de marca
A Gutalo opera duas modalidades: (i) aéreo PRC Connect, permitido dentro do limite de peso configurado (padrão 30 kg) e apenas para produtos sem marca; e (ii) envio marítimo (navio), sem limite de peso, cotado individualmente pelo galpão parceiro por pacote, com validade de 7 dias para a cotação. Nenhuma das modalidades aceita produtos de marca: cargas com produtos de marca não são aceitas e a encomenda é recusada ou cancelada. No envio marítimo, o cliente paga inicialmente os produtos e a taxa de intermediação, e o frete é cobrado após a cotação do galpão parceiro; antes de pagar o frete, o cliente pode trocar do navio para o aéreo PRC, respeitados os limites deste. A declaração incorreta de marca é de responsabilidade do cliente.
9. Seguro de mercadoria — contratação opcional
O seguro é serviço opcional, contratado por encomenda, com custo de 5% sobre o valor total segurado (valor real pago nos produtos somado ao frete internacional efetivamente pago). A contratação só é válida quando registrada no momento da criação da encomenda e após a confirmação do pagamento. Eventuais indenizações por sinistro (danos ou extravio comprovados) são creditadas em saldo interno na plataforma Gutalo para utilização em serviços, recargas ou, quando aplicável, conversão em reembolso pelo meio original, conforme as regras de reembolso do item 14. Não há pagamento direto em conta bancária do cliente como direito ou obrigação originária do seguro.
10. Cobertura e exclusões do seguro
A cobertura é exclusivamente para danos físicos e extravio comprovados da mercadoria em trânsito, limitada ao valor efetivamente declarado, pago e comprovado. Estão expressamente EXCLUÍDOS, sem direito a qualquer indenização, reembolso, crédito ou reenvio: (a) subdeclaração ou declaração divergente do valor real efetivamente pago — o seguro só é válido quando o produto e o frete foram declarados estritamente pelo valor correto, e qualquer confisco, perdimento, multa, tributo, taxa ou penalidade aplicada por autoridade em razão de valor declarado a menor é de responsabilidade exclusiva do cliente; (b) retenção, apreensão, devolução, destruição ou perdimento pela Receita Federal, alfândega, Correios ou qualquer autoridade brasileira ou estrangeira, por qualquer motivo, inclusive fiscalização de rotina; (c) suspeita ou constatação de réplica, falsificação, uso indevido de marca, ou exigência de comprovação de autenticidade, originalidade ou autorização de titular de marca; (d) ausência de homologação, certificação ou registro obrigatório de órgãos brasileiros (ANATEL, ANVISA, INMETRO, MAPA, Exército e demais), sendo responsabilidade integral e exclusiva do comprador conhecer previamente se o item pode ingressar no país; (e) produtos proibidos, restritos, perigosos, perecíveis, líquidos, baterias fora de norma e similares; (f) dados cadastrais incorretos, incompletos ou abreviados no destinatário (nome, CPF/CNPJ, endereço, CEP, telefone), ainda que apenas parcialmente divergentes dos documentos oficiais, e ainda que o CPF esteja correto; (g) vícios, defeitos, divergências de cor, tamanho, modelo ou qualidade atribuíveis ao fornecedor; (h) embalagem inadequada de origem; (i) atrasos, greves, caso fortuito, força maior, lucros cessantes e danos indiretos. O acionamento do seguro exige laudo do galpão parceiro com fotos e é analisado caso a caso; a indenização, quando aprovada, é creditada exclusivamente em saldo interno na plataforma Gutalo.
10.1. Riscos aduaneiros e tributários — responsabilidade exclusiva do cliente
Importação é ato do cliente, que figura como importador. Todo e qualquer evento aduaneiro — tributação, taxação pós-desembaraço, exigência fiscal, multa, retenção, devolução ao exterior, destruição ou perdimento — corre por conta e risco exclusivos do cliente, não gera reembolso do frete, dos serviços, das taxas pagas nem indenização por seguro, e não constitui falha de serviço da Gutalo. A Gutalo atua como intermediadora logística e não presta assessoria aduaneira, não garante liberação e não se responsabiliza por decisões de autoridades. Reclamações fundadas em alfândega, tributos ou apreensão não são aceitas como hipótese de reembolso.
11. Declaração de valor e ausência de seguro
Para contratar o seguro é obrigatório informar o valor real pago nos produtos, com comprovação quando solicitada. Optando por não contratar, registra-se expressamente a condição SEGURO NÃO CONTRATADO, assumindo o cliente integralmente o risco de danos, avarias e extravio, sem direito a indenização pela Gutalo. Se contratado, o cliente reconhece que eventual indenização será disponibilizada em saldo interno na plataforma Gutalo, não em conta bancária.
12. Créditos da plataforma
O saldo exibido no Portal do Cliente é crédito interno e virtual, utilizável em frete, Compra Assistida, fotos, seguro, diferenças de frete e demais serviços. Cada movimentação é registrada em livro-razão com saldo anterior, saldo posterior, origem e motivo. As conversões em dólar e yuan pela cotação Wise são meramente informativas e não representam obrigação de câmbio.
13. Pagamentos
Os pagamentos online são processados pelo Mercado Pago. A Gutalo não armazena dados de cartão. O crédito interno só é liberado após a confirmação real do pagamento pelo provedor. Estornos, chargebacks e disputas seguem as regras do provedor de pagamento.
14. Devoluções e reembolsos
Valores não utilizados podem retornar como crédito interno ou, quando aplicável, como reembolso pelo meio de pagamento original. Crédito interno e reembolso real são situações distintas e possuem status próprios. Não há reembolso de serviços já executados, de frete internacional já contratado, nem de mercadoria retida, tributada, apreendida, devolvida, destruída ou perdida por decisão de autoridade, por subdeclaração, por suspeita de réplica ou falta de autenticidade, por ausência de homologação (ANATEL, ANVISA, INMETRO e afins) ou por dados cadastrais incorretos, incompletos ou abreviados informados pelo cliente. Todo pedido de reembolso depende de laudo do galpão parceiro com fotos e de análise da Gutalo, cuja decisão final é fundamentada nestes termos.
15. Procedimentos no galpão parceiro
O galpão parceiro registra recebimento, identificação, conferência, peso, dimensões, fotos, ocorrências, consolidação e despacho, sempre com operador responsável, data e hora. Volumes sem identificação válida ficam pendentes até vinculação manual e sujeitos às taxas de armazenagem vigentes.
15.1. Serviço do galpão parceiro PRC e fotos
O galpão parceiro PRC cobra 5% sobre o valor da mercadoria somado ao frete, com valor mínimo de US$ 1,00 por encomenda, sem incidência sobre a intermediação Gutalo de US$ 7 por quilo, para cobrir conferência, manuseio e logística geral. Esse serviço inclui até 3 fotos gratuitas por encomenda. Fotos adicionais são opcionais e escolhidas pelo cliente, ao custo de R$ 3,00 por foto, e gravações de vídeo da conferência custam R$ 6,00 cada, ambos lançados nas cobranças da encomenda já no pagamento inicial.
15.4. Medição, compra prioritária e Assinatura VIP
A medição do produto pelo galpão parceiro é opcional e custa R$ 3,00 por produto escolhido. A compra prioritária é opcional e custa R$ 3,00 por produto, colocando a encomenda à frente das demais na fila do galpão parceiro, sem garantia de prazo específico. A Assinatura VIP é cobrada em reais pela cotação do dia, nos planos de US$ 30,00 (20 encomendas prioritárias por mês), US$ 50,00 (50 encomendas) e US$ 60,00 (100 encomendas), e pode ser contratada nos períodos mensal, trimestral (5% de desconto), semestral (8% de desconto) ou anual (12% de desconto). No pagamento por cartão via Mercado Pago a renovação é automática; no pagamento por PIX a assinatura vale pelo período pago e expira ao final dele, sem renovação automática. A cota é por encomenda, independe da quantidade de produtos, é liberada mês a mês, não é cumulativa e zera a cada ciclo mensal; esgotada a cota, volta a valer o preço avulso de R$ 3,00 por produto. Upgrade tem efeito imediato com cobrança proporcional da diferença; downgrade e cancelamento passam a valer na renovação seguinte. A falta de pagamento suspende a prioridade e, persistindo, cancela a assinatura. Prioridade e assinatura não são reembolsáveis após o uso da respectiva cota, e planos de período longo não admitem reembolso proporcional.
15.3. Imposto de importação e intermediação
O imposto de importação incide sobre o valor declarado no invoice (mercadoria declarada somada ao frete declarado), na alíquota de 26% quando esse total for de até US$ 50,00 e de 67% quando ultrapassar US$ 50,00, hipótese em que a alíquota maior incide sobre a integralidade do valor declarado. O imposto é recolhido na origem pela transportadora e não constitui receita da Gutalo. A intermediação da Gutalo corresponde a US$ 7,00 por quilo taxável somados a 20% sobre o valor declarado no invoice, sendo esta a contraprestação pelos serviços de intermediação prestados ao cliente.
15.2. Valor mínimo declarado no invoice
Por exigência da transportadora, o valor declarado no invoice — mercadoria declarada somada ao frete declarado — não pode ser inferior a US$ 5,00 por encomenda. Declarações abaixo desse mínimo são recusadas pelo sistema no momento da confirmação da encomenda, cabendo ao cliente ajustar o invoice para prosseguir.
16. Limitação de responsabilidade
Ressalvada a cobertura de seguro efetivamente contratada, a responsabilidade da Gutalo limita-se ao valor do serviço de intermediação por ela cobrado na encomenda específica. A Gutalo não responde por atrasos, greves, caso fortuito, força maior, decisões de autoridades, atos de transportadoras, fornecedores ou terceiros, nem por lucros cessantes ou danos indiretos.
17. Alterações dos termos e foro
Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo, sendo aplicável a cada encomenda a versão aceita no momento de sua criação, conforme registro eletrônico. Fica eleito o foro da comarca da sede da Gutalo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.